Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir suas notas fiscais de serviços pelo Emissor Nacional da NFS-e para competências a partir de 1º de novembro de 2026.
A exigência alcança os prestadores sujeitos à emissão desse documento. O procedimento pode ser realizado pela aplicação web ou por integração entre sistemas, por meio de API.
Conforme as diretrizes do Portal Nacional da NFS-e, a obrigação independe de o município possuir emissor próprio. Para os contribuintes de localidades que já utilizavam o sistema nacional, o fluxo operacional permanece inalterado.
Competência define o caminho da emissão
O ponto central da transição é a data de competência do serviço. Para competências de novembro em diante, a emissão deve ocorrer no ambiente nacional.
Já os documentos relativos a períodos anteriores exigem atenção ao procedimento aplicável. Nos municípios com emissor próprio, as orientações oficiais determinam a manutenção da emissão municipal para competências antigas, com compartilhamento dos dados no ambiente nacional.
Isso significa que uma nota referente a um serviço de outubro pode seguir um fluxo diferente daquele utilizado para um serviço de novembro. O sistema considera a competência, e não apenas o dia em que o contribuinte acessa o emissor.
Prazo havia sido prorrogado
Segundo a Receita Federal, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 191/2026 prorrogou para novembro a obrigação anteriormente prevista para setembro.
O órgão também esclareceu que a adoção do emissor nacional e a produção de efeitos das regras de CBS e IBS no Simples correspondem a momentos distintos. A obrigação relacionada à NFS-e começa em novembro de 2026; as disposições desses tributos para os optantes do regime passam a produzir efeitos a partir de janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica.
Para emitir corretamente, o contribuinte deve conferir seu enquadramento e a competência do serviço, consultando as orientações oficiais quando houver notas retroativas ou integração com sistemas próprios.
