Decisão envolve contrato de gestão na área da saúde; Tribunal aponta falhas em rateio de despesas e gastos incompatíveis com o objeto
Documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mostram que foi mantida a decisão que considerou irregular parte da prestação de contas de recursos públicos repassados pela Prefeitura de São Bernardo do Campo à Fundação do ABC (FUABC), com determinação de devolução de R$ 3.794.806,70 aos cofres públicos.
A decisão foi confirmada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 11 de fevereiro de 2026, quando foram negados os recursos apresentados tanto pela entidade quanto pelo município.
O caso envolve recursos transferidos por meio de contrato de gestão na área da saúde, referente ao exercício de 2014, destinados à execução de serviços integrados à rede municipal.
De acordo com o voto do relator, o Tribunal identificou falhas na comprovação de despesas administrativas rateadas, que somam aproximadamente R$ 3,78 milhões, além de valores menores relacionados a despesas consideradas incompatíveis com o objeto do contrato.
Entre os pontos registrados, consta que não havia metodologia clara para o rateio de despesas administrativas, além de inconsistências entre planilhas e ausência de comprovação adequada dos critérios utilizados.
O Tribunal também apontou que a prática adotada pode configurar taxa de administração, o que é vedado pelas normas da Corte de Contas.
Além disso, foram citadas despesas específicas, como coroa de flores e fogos de artifício, que, segundo o voto, não apresentam relação com o objeto do contrato de gestão na área da saúde.
Apesar das irregularidades apontadas, o próprio Tribunal registrou que a maior parte dos recursos analisados R$ 81,2 milhões foi considerada regular, com quitação dos responsáveis quanto a esse montante.
O caso envolve repasses realizados por meio de contrato de gestão firmado entre o município e a Fundação do ABC, organização que atua na execução de serviços públicos de saúde em parceria com entes municipais.
Nos recursos apresentados ao TCE-SP, a Fundação do ABC sustentou que as despesas estavam relacionadas à estrutura administrativa necessária para execução dos serviços e que havia documentação comprobatória.
Já a Prefeitura de São Bernardo do Campo argumentou que parte das falhas apontadas estaria relacionada a critérios que foram consolidados pelo Tribunal apenas em anos posteriores, além de afirmar que os serviços foram efetivamente prestados à população.
O Ministério Público de Contas opinou pelo não provimento dos recursos, posição que foi acompanhada pelo Tribunal.
A manutenção da irregularidade pode gerar desdobramentos administrativos, incluindo cobrança de devolução dos valores ao erário e eventuais medidas de controle.
Os documentos analisados não indicam, até o momento, se os valores já foram restituídos ou se há outras providências em andamento.
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✍️ Vinícius Mororó – Jornalista Atípico
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